@article{Alves_Delduque_Raggio_2015, title={Saúde suplementar no Distrito Federal: o que pensa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.}, volume={9}, url={https://www.tempusactas.unb.br/index.php/tempus/article/view/1801}, DOI={10.18569/tempus.v9i3.1801}, abstractNote={A pesquisa procurou avaliar o entendimento do Poder Judiciário no enfrentamento de demandas envolvendo a assistência à saúde suplementar, através da análise de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. A pesquisa coletou e analisou as decisões judiciais de 2ª instância proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicadas no período de 2009 a 2011. Observou-se que a regulamentação expedida pela ANS não encontra eco nas decisões judiciais, sendo as decisões fundamentadas prioritariamente com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, e outros textos legais. Concluiu-se que o Poder Judiciário vem se mostrando atento à defesa do direito à saúde, na dimensão da saúde suplementar.}, number={3}, journal={Tempus – Actas de Saúde Coletiva}, author={Alves, Sandra Mara Campos and Delduque, Maria Célia and Raggio, Armando}, year={2015}, month={dez.}, pages={Pág. 269–285} }