PEREIRA LOPES, Erick Alves; MACAU LOPES, Monica Guimarâes. SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS. Tempus – Actas de Saúde Coletiva, [S. l.], v. 7, n. 2, 2023. Disponível em: https://www.tempusactas.unb.br/index.php/tempus/article/view/985. Acesso em: 18 set. 2025.