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- 2024-05-23 (2)
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Resumo
RESUMO: o estudo teve como objetivo comparar o determinado no relatório final da VIII Conferência Nacional de Saúde e a produção legislativa federal posterior, com o intuito de saber se o Congresso Nacional observou as diretrizes da conferência. Metodologia: tratou-se de um estudo qualitativo em base de dados legislativos oficiais, em que se buscou documentos legais sobre o Direito à Saúde. O período levantado foi entre 1986 e 2016. Os textos normativos foram analisados pelo método de Análise de Conteúdo. Resultados: os achados demonstraram haver pelo menos cinco subcategorias relacionadas ao Direito à Saúde, leis produzidas em cada subcategoria. A produção legislativa sobre datas comemorativas foi a de maior número. Conclusão: O poder legiferante do Estado, durante as décadas estudadas não correspondeu às diretrizes do relatório final da VIII Conferência Nacional de Saúde.
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